Governo cria cheque-formação de 500 euros para desempregados

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Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto vem instituir a medida CHEQUE-FORMAÇÃO, cuja gestão fica acometida ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Apresentamos, de forma sintética e compreensível, as informações mais relevantes sobre esta medida:


OBJETIVOS

a) Contribuir para a melhoria da produtividade e competitividade das empresas, através do reforço da qualificação profissional dos seus trabalhadores, em especial dos menos qualificados;

b) Potenciar a procura de formação por parte dos ativos empregados e dos desempregados;

c) Incentivar os percursos de aprendizagem ao longo da vida, bem como o desenvolvimento pessoal dos ativos empregados e dos desempregados;

d) Corresponsabilizar as entidades empregadoras, os ativos empregados e os desempregados na procura de respostas de formação que promovam a melhoria dos desempenhos profissionais;

e) Potenciar o ajustamento entre a oferta e a procura de formação, imprimindo uma nova dinâmica nos operadores de formação. 


BENEFICIÁRIOS

a) Ativos empregados, independentemente do nível de qualificação, cujas candidaturas são apresentadas pelos próprios ou por entidades empregadoras;

b) Desempregados inscritos no IEFP, I.P., detentores de nível 3 a 6 de qualificação, há, pelo menos, 90 dias consecutivos.

c) Entidades empregadoras (beneficiários indiretos) pela participação dos seus trabalhadores nas ações de formação.


APOIOS FINANCEIROS

a) Ativos empregados (e entidades empregadoras): o apoio a atribuir, por trabalhador, considera o limite de 50 horas no período de dois anos, um valor hora limite de €4, num montante máximo de €175, sendo que o financiamento máximo é de 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago;

b) Desempregados: os beneficiários que frequentem percursos de formação, com uma duração máxima de 150 horas no período de dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação até ao montante de €500, comprovadamente pago. Àquele valor, pode acrescer bolsa de formação, subsídio de refeição e despesas de transporte, se devido.


FORMALIZAÇÃO DA CANDIDATURA

As candidaturas dos trabalhadores empregados podem ser apresentadas ao IEFP (a quem compete a análise e decisão) pelas empresas ou pelos próprios trabalhadores (aguarda-se a publicação da regulamentação específica, por parte do IEFP, que deve ocorrer até ao final do mês de setembro).


DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO

a) A formação profissional a desenvolver deve ser ministrada por uma entidade formadora certificada;

b) A formação deve, preferencialmente, basear -se em unidades de formação de curta duração (UFCD) que integram os referenciais de formação dos níveis 2 ou 4 constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ);

c) Nas situações em que as necessidades específicas dos beneficiários não encontrem resposta naquele instrumento estratégico das qualificações, a formação pode assentar em percursos formativos extra CNQ, desde que devidamente fundamentadas e que se revelem de interesse para potenciar a empregabilidade ou a (re)qualificação;

d) A conclusão com aproveitamento das ações de formação dá direito de um certificado de qualificações ou de um certificado de formação profissional, através do SIGO - Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa.


CÓDIGO DO TRABALHO: 35 HORAS DE FORMAÇÃO POR TRABALHADOR

Aproveite esta oportunidade para promover a aquisição de conhecimentos e o desenvolvimento de competências dos seus trabalhadores, ao mesmo tempo que assegura o cumprimento das disposições legais em termos de formação profissional (35 horas/ ano/ trabalhador).


INFORMAÇÕES

Não deixe de contactar os nossos serviços. Ajudamos a preparar e a submeter a sua candidatura, seja ativo empregado, desempregado ou entidade empregadora.

Para mais informações, contacte os nossos serviços.

 

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